Entrega de imóveis sem “Habite-se” desautoriza cobrança de IPTU

agosto 14, 2019 - por Moisés Naum Advogados em Moisés Naum Advogados - Notícias

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A 1ª câmara Cível do TJ/RN manteve determinação de devolução simples de taxas condominiais e de IPTU cobradas de compradores antes da expedição do “Habite-se” por parte de uma empresa. Para o colegiado, a entrega dos imóveis sem tal documento reveste-se de ilegalidade.   O MP/RN ajuizou ação contra uma empresa do ramo de incorporações

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