Entrega de imóveis sem “Habite-se” desautoriza cobrança de IPTU

agosto 14, 2019 - por Moisés Naum Advogados em Moisés Naum Advogados - Notícias

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A 1ª câmara Cível do TJ/RN manteve determinação de devolução simples de taxas condominiais e de IPTU cobradas de compradores antes da expedição do “Habite-se” por parte de uma empresa. Para o colegiado, a entrega dos imóveis sem tal documento reveste-se de ilegalidade.   O MP/RN ajuizou ação contra uma empresa do ramo de incorporações

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Empregador não pode completar salário mínimo com gorjeta

agosto 06, 2018 - por Moisés Naum Advogados em Moisés Naum Advogados - Notícias

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O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. O entendimento é da 6ª turma do TST ao condenar choperia a pagar a um garçom o salário normativo da categoria acrescido de 5% das gorjetas, que

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